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Direito Constitucional
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Escritos de Direito da Comunicação Social
José Melo Alexandrino
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Discurso dos Direitos, O - 2ª Edição
José Melo Alexandrino
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Elementos de Direito Público Lusófono - Volume I - 2ª Edição
José Melo Alexandrino
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Vida Como Um Dano, A
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Constituição Económica e Direitos Fundamentais
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Ensinar Direito Constitucional da União Europeia
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Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais
Cristina Queiroz
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Direitos Humanos em África, Os - 2ª Edição
José Melo Alexandrino
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Direito Constitucional Angolano - 5ª Edição
Jónatas E. M. Machado | Paulo Nogueira da Costa | Esteves Carlos Hilário
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Estudos Sobre Direito da Imigração e do Asilo
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Imigração e Direitos Humanos - 2ª Edição Atualizada
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Constituição da República Portuguesa e Legislação Complementar - 2ª Edição
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Direito Constitucional e Direito Internacional no Contexto do Constitucionalismo Global
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Direitos Humanos / Direitos Fundamentais
Maria João Antunes | Joaquim de Sousa Ribeiro | Onofre dos Santos
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Manual de Ciência Política e Direito Constitucional - 2ª Edição
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Direitos Fundamentais Sociais
Cristina Queiroz
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Olhares Sobre as Migrações, a Cidadania e os Direitos Humanos Na História e no Século XXI
Teresa Pizarro Beleza | Ana Rita Gil | Cristina Nogueira da Silva | Emellin Oliveira
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Desagrilhoar Prometeu? Direito(s), Gene(s) e Doença(s)
Eduardo António da Silva Figueiredo
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Lei do Asilo - Anotada e Comentada
A. Sofia Pinto Oliveira | Anabela Russo
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Constituição da República de Angola
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Constituição da República de Moçambique
Edson da Graça Macuácua
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Que Faz do Presidente da República Portuguesa Um Presidente Republicano?, O
Paula Veiga
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Poderes Presidenciais Sobre a Formação e a Subsistência do Governo, Os
Pedro Fernández Sánchez
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Justiça Constitucional
Cristina Queiroz
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Tribunal de Contas e a Boa Governança, O
Paulo Nogueira da Costa
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Direito Constitucional Internacional
Cristina Queiroz
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Perspectivas Constitucionais - Vol. II
Jorge Miranda
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Referendo, O
Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
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Regime Concordatário Entre a Libertas Ecclesiae e a Liberdade Religiosa
Jónatas Machado
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Respublica Europeia - Estudos de Direito Constitucional da União Europeia
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Manual de Direito Constitucional - Vol. III
Jorge Miranda
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9789723222722
Manual de Direito Constitucional - Vol. II
Jorge Miranda
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Breves Noções de Direito Sucessório e Legislação Conexa Angolana
Waldemar Tadeu
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Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais, O
Cristina Queiroz
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Princípio da Subsidiariedade em Perspectiva Jurídico-Política, O
Margarida Salema D'Oliveira Martins
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9789723209730
Guia da Jurisprudência do Tribunal Constitucional - Vol. II
Mário Torres | Alberto Esteves Remédio | António Rocha Marques | Margarida Menéres Pimentel | António José Maia Araújo
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9789723211672
Constituição e Cidadania
Jorge Miranda
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Revisão Constitucional De 1997, A
António José Maia Araújo
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9789723209563
Constituição Constituinte, A
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9789723212594
Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. II/2002
Vários Autores
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9789723209402
20 Anos da Constituição de 1976
Miguel Galvão Teles | Jónatas Machado | Marcelo Neves | Miguel Nogueira de Brito | António L. De Sousa Franco | Jorge Miranda | Vital Moreira | Lucas Pires | Manuel Porto | Benedita Urbano | Luís Nunes de Almeida
23.80
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9789723213386
Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. III/2003
Gustavo Zagrebelsky | Jorge Miranda | José Gomes Canotilho | Fernanda Menezes de Almeida | Maria Benedita Urbano | Maria Lúcia Amaral | Miguel Nogueira de Brito | António José Maia Araújo | Rita Almeida de Carvalho
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Fiscalização Parlamentar do Sistema de Justiça, A
José Fontes
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9789723209792
Estatuto Jurídico da Lusofonia
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9789723212235
Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. I/2004
Eliseo Aja | Manoel Gonçalves Ferreira Filho | Charles Fried | Mo Jihong | Jorge Miranda | Franck Moderne | Theo Öhlinger | Cheryl Saunders | Igor Spirovski | Massimo Vari
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9789723212495
Executivo Legislador, O
Omar Francisco do Seixo Kadri
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9789723213195
Democracia Local, A
António Cândido de Oliveira
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9789723207798
Sistemas De Governo De Transição Democrática Nos P.A.L.O.P. (Os)
Raul C. Araújo
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9789723210279
Cidadãos Portadores de Deficiência
António José Maia Araújo
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9789723211207
Ensaio Sobre A Lei
Luís Solano Cabral de Moncada
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9789723210774
Antifederalismo Americano como Linguagem Político-Constitucional Alternativa, O
Mário Simões Barata
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9789723209396
Papel da Assembleia da República na Construção Europeia, O
João Miranda
8.46
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9789723211597
Reality Shows e Liberdade De Programação
J. J. Gomes Canotilho | Jónatas E. M. Machado
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5601072002562
Dicionário da Revisão Constitucional
José Magalhães
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9789723222289
Manual de Direito Constitucional - Tomo I, 2
Jorge Miranda
21.20
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9789723222081
Direito ao Quotidiano Estável, O
José Fontes
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9789725923870
Que é Uma Constituição?, O
Ferdinand Lassalle
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9789723221589
Direito Constitucional - Questões e Casos Práticos
Manuel Afonso Vaz | Cláudia Dias Soares | Raquel Carvalho | Catarina Santos Botelho | Inês Folhadela | Ana Teresa Ribeiro
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Legislação Sobre Iniciativa Legislativa
Waldemar Tadeu
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9789723207729
Tribunal Constitucional (1989-1996), O
António José Maia Araújo
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9789723206760
Transplantações
João Carlos Simões Gonçalves Loureiro
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9789723206456
Separação dos Poderes na Constituição Americana, A
Pedro Carlos Bacelar de Vasconcelos
5.29
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9789723208399
Perspectivas Constitucionais - Vol. III
Jorge Miranda
42.29
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9789723207293
Liberdade Religiosa Numa Comunidade Constitucional Inclusiva
Jónatas E. M. Machado
21.15
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9789723208351
Imunidades Parlamentares no Direito Português, As
Carla Amado Gomes
7.40
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9720032009727
Guia da Jurisprudência do Tribunal Constitucional - Vol. I
Mário Torres | Alberto Esteves Remédio | António Rocha Marques | Margarida Menéres Pimentel
31.72
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Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida
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9720032010327
Estudos de Direito Constitucional
Maria da Assunção A. Esteves
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Estatuto Constitucional da Actividade de Televisão
José Alberto De Melo Alexandrino
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Direito de Asilo na Constituição Portuguesa, O
Andreia Sofia Pinto Oliveira
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9789723207644
Direito Constitucional Portuguez - Vol. III
José Joaquim Lopes Praça
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9789723207637
Direito Constitucional Portuguez - Vol. II
José Joaquim Lopes Praça
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9789723207620
Direito Constitucional Portuguez - Vol. I
José Joaquim Lopes Praça
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€
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9789723207330
Constituição, Direito e Utopia
Paulo Ferreira da Cunha
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9789723214192
Constituição Penal Anotada
Catarina Veiga | Cristina Máximo dos Santos
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9789723208214
Condições Científicas do Direito de Sufrágio
António Cândido
13.22
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9789723218169
Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. VI/2007-2008
José Manuel M. Cardoso da Costa (Direcção) Costa
16.96
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15.26
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9789723218008
Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. V/2006
José Manuel M. Cardoso da Costa (Direcção) Costa
16.96
€
10.18
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9789723215441
Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. IV/2004-2005
Vários Autores
27.56
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9778703116069
Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda - Vol. VI
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9778703116052
Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda - Vol. V
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9778703116045
Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda - Vol. IV
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9778703116038
Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda - Vol. III
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Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda - Vol. II
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Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda - Vol. I
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9789723221220
Lei e Reserva da Lei
Manuel Afonso Vaz
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9789723220070
Tribunal Constitucional - Vol. II
Maria Benedita Malaquias Pires Urbano | Jose Alberto R. L. Gonzalez | Miguel Prata Roque | Ravi Afonso Pereira | António Cortês | Joana Costa | Manuela Baptista Lopes | Estrela Chaby | Teresa Violante | Esperança Pereira Mealha
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9789723214673
Por Uma Liberdade Com Responsabilidade
José Casalta Nabais
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9789723214741
Sistema de Governo Semi-Presidencial, O
Cristina Queiroz
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9789723221039
Forma da República, A
Maria Lúcia Amaral
29.68
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9789723214246
Princípio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais, O
Cristina Queiroz
12.72
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9720032012512
Participação do Governo no Exercício da Função Legislativa, A
Jaime Valle
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9789723220698
Direito Constitucional
Raquel Carvalho | Catarina Santos Botelho | Manuel Afonso Vaz | Inês Folhadela | Ana Teresa Ribeiro
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9789723220063
Tribunal Constitucional - Vol. I
Rui Moura Ramos | António Vitorino | Paulo Otero | Manuel Clemente | António Barreto | Carlos Costa | Sérgio Ribeiro | Marcelo Neves | Paulo Castro Rangel | José Carlos Vieira de Andrade
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9789723213560
Constituição da República Portuguesa
J. J. Gomes Canotilho | Vital Moreira
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9789723214260
Legislação de Direito da Religião
Jorge Bacelar Gouveia | M. Saturino da Costa Gomes | Fernando Soares Loja
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9789723213737
Constituição Portuguesa Anotada - Tomo II
Jorge Miranda | Rui Medeiros
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9789723215892
Teoria da Responsabilidade Política
Pedro Lomba
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9789723219012
Papel Político do Tribunal Constitucional
Ana Catarina Santos
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9789723217278
Parlamento Como Factor de Decisão Política, O
Cristina Queiroz
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9789723217681
Efeito Aditivo da Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral, O
Ricardo Branco
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9789723219234
Justiça Constitucional - Tomo II
Carlos Blanco de Morais
53.00
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9789896700270
Delinquência e Menoridade em Moçambique
Moisés Chiziane
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9789723218220
Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I
Jorge Miranda | Rui Medeiros
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9789723217803
XXV Anos de Jurisprudência Constitucional Portuguesa
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9789723217391
Autoridade Moral da Constituição, A
Luís Pedro P. Coutinho
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9789723217858
Direito de Petição Perante a Assembleia da Républica,O
Tiago Tibúrcio
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9789896690199
Guia do Estudante de Direito - 1
Waldemar Tadeu
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9789723215908
Do Controlo Parlamentar da Administração Pública
José Fontes
23.32
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9789723216622
Direito Constitucional - As Instituições do Estado Democrático e Constitucional
Cristina Queiroz
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9789723216110
Direito de Petição Cidadania Participação e Decisão
Maria Luísa Duarte
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9789723216097
Constituição e Estado Social
Francisco José R. De Oliveira (Organizador) Neto | Jacinto Nelson de Miranda (Organizador) Coutinho | Orides (Organizador) Mezzaroba | Paulo de Tarso (Organizador) Brandão
29.68
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9789723215342
Manual de Direito Constitucional - Tomo II
Jorge Miranda
19.08
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