I - Conceito e fundamento das imunidades parlamentares: Considerações prévias - Irresponsabilidade e inviolabilidade parlamentares - Fundamento das imunidades parlamentares.
II - As imunidades parlamentares no direito português: A consagração das imunidades parlamentares nos textos constitucionais anteriores à Constituição de 1976.
Conclusão: Para uma reformulação do instituto da imunidade parlamentar no contexto da democracia dos partidos.
Imunidades Parlamentares no Direito Português, As
Autor(s)
Carla Amado Gomes
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1998
Nº Páginas:
146
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723208351
Categoria(s)
Direito Constitucional
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Disponibilidade:
Em Stock
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