Estudos de Direito Constitucional

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2001
Nº Páginas: 166
Peso: 0.280 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032010327
Categoria(s) Direito Constitucional
Disponibilidade: Em Stock
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- Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração
- Os princípios fundamentais das leis gerais da república e os poderes legislativos das regiões
- Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos serviços de justiça
- Função administrativa ou função jurisdicional? As providências cautelares da Administração no decreto-lei n.º 234/99, de 25 de Junho
- A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça
- Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário

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