Direito Constitucional Portuguez - Vol. I

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 1997
Nº Páginas: 191
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723207620
Categoria(s) Direito Constitucional
Disponibilidade: Em Stock
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INTRODUCÇÃO GERAL;
I - DO REINO DE PORTUGAL, DOS CIDADÃOS PORTUGUEZES, E DOS SEUS DIREITOS INDIVIDUAES, CIVIS E POLITICOS EM VISTA DA CARTA CONSITUCIONAL: Do Reino de Portugal e dos Cidadãos Portugueses - Dos Direitos Individuaes do Cidadão Portuguez cuja Inviolabilidade é Garantida pela Carta Constitucional - Dos Direitos Civis e Politicos (Dos direitos civis dos cidadãos portuguezes e dos estrangeiros segundo as nossas leis); Dos direitos politicos).

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