DO PODER EXECUTIVO: Dos Principaes Agentes do Poder Executivo e das Suas Attribuições Politicas - Do Poder Executivo e de Suas Attribuições Administrativas - Do Conselho de Estado e Responsabilidade Ministerial;
DO PODER MODERADOR: Da Dynastia Reinante, da Familia Real e sua Dotação, da Successão do Reino, da Regencia na Menoridade ou Impedimento do Rei, e da Tutella Durante a Menoridade do Successor da Corôa - Do Rei e das Attribuições do Poder Moderador - Da Responsabilidade pelos Actos do Poder Moderador.
Direito Constitucional Portuguez - Vol. III
Autor(s)
José Joaquim Lopes Praça
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1997
Nº Páginas:
322
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723207644
Categoria(s)
Direito Constitucional
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Disponibilidade:
Em Stock