DO PODER EXECUTIVO: Dos Principaes Agentes do Poder Executivo e das Suas Attribuições Politicas - Do Poder Executivo e de Suas Attribuições Administrativas - Do Conselho de Estado e Responsabilidade Ministerial;
DO PODER MODERADOR: Da Dynastia Reinante, da Familia Real e sua Dotação, da Successão do Reino, da Regencia na Menoridade ou Impedimento do Rei, e da Tutella Durante a Menoridade do Successor da Corôa - Do Rei e das Attribuições do Poder Moderador - Da Responsabilidade pelos Actos do Poder Moderador.

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Direito Constitucional Portuguez - Vol. III

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