I - A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa

II - A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão
- Algumas questões especiais

III - O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol
- O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais
- O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais
- O princípio da legalidade no direito francês. Aspectos gerais
- O princípio da legalidade no direito espanhol. Aspectos gerais

IV - O princípio da legalidade no direito português
- Conclusões

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