I - A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa
II - A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão
- Algumas questões especiais
III - O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol
- O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais
- O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais
- O princípio da legalidade no direito francês. Aspectos gerais
- O princípio da legalidade no direito espanhol. Aspectos gerais
IV - O princípio da legalidade no direito português
- Conclusões
Lei e Regulamento
Autor(s)
Luís Solano Cabral de Moncada
44.10€ 39.69€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2002
Nº Páginas:
1180
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723210736
Categoria(s)
Direito Constitucional
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Disponibilidade:
Em Stock
