1. Enquadramento do estatuto constitucional do Governo

1.1. Os traços gerais da posição do Governo nalgumas constituições da Europa Ocidental

1.1.1. O Governo na Constituição italiana de 1947
1.1.2. O Governo na Constituição espanhola de 1978
1.1.3. O Governo na Constituição francesa de 1958

1.2. Poder executivo e Governo nas constituições portuguesas anteriores

1.2.1. Os aspectos gerais do poder executivo no constitucionalismo liberal
1.2.2. A posição do Governo na Constituição de 1933

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Participação do Governo no Exercício da Função Legislativa, A

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