"Estima-se que, em Portugal, a taxa de deficiência se situe na ordem dos 9,16%, o que significa que quase um em cada dez portugueses é considerado cidadão portador de deficiência.

O Direito, que quase tudo regula, não pôde, naturalmente, alhear-se desta realidade. Neste sentido, a Constituição da República Portuguesa possui, desde a sua versão originária, uma norma - o artigo 71º - dedicada à protecção dos deficientes (designados "cidadãos portadores de deficiência" a partir de 1997).

Além disso, existe uma vastíssima produção legislativa nesta matéria, que penetra nos mais variados domínios: acessibilidades e eliminação das barreiras arquitectónicas, ajudas técnicas, promoção da mobilidade, benefícios fiscais, regime laboral, ensino e até, mais recentemente, "quotas" de emprego na Administração Pública.

A doutrina, todavia, permanede silenciosa. Ao que sabemos, não existem entre nós monografias ou estudos de vulto dedicados à problemática dos direitos dos deficientes e do seu estatuto jurídico..."

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Cidadãos Portadores de Deficiência

Artigos Relacionados

Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I

Manual de Direito Constitucional - Tomo III

Direito Constitucional Internacional

Parlamento Como Factor de Decisão Política, O

Princípio da Não Reversibilidade dos Direitos Fundamentais Sociais, O

Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Guia da Jurisprudência do Tribunal Constitucional - Vol. II

Respublica Europeia - Estudos de Direito Constitucional da União Europeia

Direito ao Quotidiano Estável, O

Que é Uma Constituição?, O