As opções legislativas em matéria de direito ao asilo, proteção subsidiária e estatutos de requerente, de refugiado e de beneficiário de proteção internacional constam atualmente da Lei 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de maio, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa as diretivas europeias neste domínio.
Seguindo uma abordagem clássica, artigo por artigo, cada anotação contém uma interpretação da norma e referências à jurisprudência mais atualizada dos tribunais nacionais e das instâncias europeias e internacionais, à doutrina
mais relevante e às normas de direito internacional, de direito europeu e de direito português conexionadas com cada um dos preceitos da lei.
Lei do Asilo - Anotada e Comentada
Autor(s)
A. Sofia Pinto Oliveira
|
Anabela Russo
24.90€ 22.41€ -10%
Editora:
Petrony Editora
Ano:
2019
Nº Páginas:
472
Peso:
0.700 Kg
Dimensões:
230x160x25 mm
ISBN:
9789726852711
Categoria(s)
Direito Constitucional
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Disponibilidade:
Exemplares Disponíveis Apresentam Desgaste
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