Estudos de Direito Público

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2011
Nº Páginas: 410
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723219685
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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RUI CHANCERELLE DE MACHETE — Estatuto e regime das entidades reguladoras, em especial dos Bancos Centrais
PEDRO MELO — O juízo de eficiência na alteração de circunstâncias das parcerias público-privadas
TIAGO DUARTE - CLÁUDIA SAAVEDRA PINTO — A suspensão e a interrupção do prazo para a impugnação judicial de actos administrativos: vale a pena arriscar?
DIOGO DUARTE DE CAMPOS — A admissibilidade de políticas secundárias na contratação pública: a consideração de factores ambientais e sociais
TIAGO SERRÃO — A nulidade do acto inconstitucional
DIANA MIRANDA — O regime da nulidade previsto no regime jurídico da urbanização e edificação. Uma mudança de paradigma?
CARLA FERREIRA MACHADO — Operações urbanísticas — com ou sem cedências? — O contributo das cedências para o adequado crescimento das cidades