Contratos de Direito Público da União Europeia no Quadro do Direito Administrativo Europeu, Os - Vol. II

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2012
Nº Páginas: 714
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723220391
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público inseridos no poder executivo influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia, pelo pouco tratamento doutrinal, e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia