Mais Justiça Administrativa e Fiscal

Autor(s) Lucio Barbosa

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2010
Nº Páginas: 394
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723218879
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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Porque é afinal de direito que falamos, e o direito mais não é do que uma ordem da conduta humana desenvolvida por sociedades com percursos únicos mas crescentemente comunicantes, não poderíamos deixar de contemplar a nossa legislação nacional à luza da legislação internacional mais relevante para a análise do lugar da arbitragem no âmbito do direito público. A este propósito refira-se preliminarmente que do confronto entre o ordenamento nacional e alguns dos ordenamentos estrangeiros neste volume integrados se conclui que o ordenamento jurídico português é aquele onde o princípio favor arbitrandum adquire maior projecção, verificando-se uma tendência claramente favorável à expansão do território da arbitrabilidade que é inovadora e que vai, muito certamente, ser seguida de perto, e com grande curiosidade, pelos nossos pares, no contexto europeu, no espaço lusófono, e mesmo fora destes. Esta tendência sairá reforçada por um desenvolvimento que coincidiu com a fase final de produção deste livro. Refiro-me à já anunciada expansão da arbitragem ao domínio do direito fiscal, ainda sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa.