Estudos de Direito Público

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2004
Nº Páginas: 300
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723212075
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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- A execução do acto administrativo
- Código do procedimento administrativo e legislação complementar
- Privilégio da execução prévia
- Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo
- Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer)
- Sanação (do acto administrativo inválido)
- As competências administrativas do Ministro da República
- Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos
- A evolução do conceito de serviço público e a natureza das relações entre concessionário ou autorizado e o utente
- A acção para efectivação da responsabilidade civil extraconjugal
- Efeitos das sentenças e recursos
- O domínio público e a rede eléctrica Nacional
- Procedimento de autorização dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e a inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN)
- Execução de sentenças administrativas
- O direito administrativo Português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI