- A execução do acto administrativo
- Código do procedimento administrativo e legislação complementar
- Privilégio da execução prévia
- Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo
- Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer)
- Sanação (do acto administrativo inválido)
- As competências administrativas do Ministro da República
- Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos
- A evolução do conceito de serviço público e a natureza das relações entre concessionário ou autorizado e o utente
- A acção para efectivação da responsabilidade civil extraconjugal
- Efeitos das sentenças e recursos
- O domínio público e a rede eléctrica Nacional
- Procedimento de autorização dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e a inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN)
- Execução de sentenças administrativas
- O direito administrativo Português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI
Estudos de Direito Público
Autor(s)
Rui Chancerelle De Machete
21.20€ 19.08€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2004
Nº Páginas:
300
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723212075
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
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