Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo, A

O objecto da presente dissertação consiste na análise da tutela cautelar no contencioso administrativo, com particular incidência nos procedimentos de formação de contratos da administração pública ou sujeitos a um regime de Direito administrativo.

O tema da tutela cautelar está na ordem do dia. Originariamente concebido como um mero instrumento de tutela do processo, o instituto conheceu uma expansão e desenvolvimento sem precedentes nos últimos anos, fruto da crescente demanda de uma tutela jurisdicional efectiva.

A crise da justiça é particularmente marcante no contencioso administrativo, onde, ao congestionamento dos processos nos tribunais e à morosidade fisiológica do processo de cognição plena, vieram somar-se as deficiências estruturais dos sistemas de matriz francesa.

A premência da tutela dos direitos e interesses dos particulares lesados por actuações ou omissões administrativas justificou a emergência de um movimento doutrinário e jurisprudencial generalizado, no sentido de conferir maior protagonismo à tutela cautelar, que veio, recentemente, a encontrar eco numa vaga de reformas legislativas nos diversos ordenamentos, entre os quais, no português.