O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância.”
INDICE
BREVE APONTAMENTO SOBRE ALGUMAS ALTERAÇÕES AO CPTA
CAPÍTULO I - NOTAS HISTÓRICAS SOBRE O CONTENCIOSO DAS NORMAS
CAPÍTULO II - ANTECEDENTES IMEDIATOS ACTUAL REGIME DA IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
CAPÍTULO III - CARACTERIZAÇÃO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO IV - A ILEGALIDADE DAS NORMAS
CAPÍTULO V - PRONÚNCIAS JURISDICIONAIS
CAPITULO VI - LEGITIMIDADE - O INTERESSE EM AGIR
CAPÍTULO VII - NATUREZA E EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE
Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão
Autor(s)
Mário Jorge Lemos Pinto
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2008
Nº Páginas:
399
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723216370
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
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