Legislação Básica da Contratação Pública I

A Legislação Básica da Contratação Pública compreende o Código dos Contratos Públicos e os diplomas que mais directamente regem a actividade da construção civil, bem como o regime das parcerias público-privadas.

Atendendo à crescente importância da fiscalização do Tribunal de Contas sobre a contratação pública julgou-se oportuno incluir a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

A natureza prática que se procurou imprimir à compilação determinou a opção de não incluir as directivas comunitárias que o Código dos Contratos Públicos transpõe, bem como a regulação contenciosa específica incluída no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Que os leitores retirem utilidade da consulta eis o voto que se formula. Junho de 2008.

Os Autores"

Inclui:
-Código dos Contratos Públicos
-Parcerias público-privadas
-Regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção civil
-Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
-Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
-Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas