Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos e de Cargos de Direcção Superior

Estudar o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de direcção superior da Administração Pública não é, creia o leitor, tarefa fácil.

Como se verá ao longo deste trabalho, tal regime apresenta já um percurso de mais de uma década, traçado entretanto objecto de um número significativo de alterações legislativas.

Por outro lado, não se pode esquecer que com esse especialíssimo regime de incompatibilidades e impedimentos, convive, nem sempre em relação de harmonia, todo um alargado conjunto de outros regimes de incompatibilidades e impedimentos que, ao nível da Administração Pública entendida em sentido amplo, se vê precipitado em numerosos diplomas que se ocupam de carreiras ou corpos especiais.

O trabalho que agora se apresenta desdobra-se em três partes principais e em duas outras de complemento de informação.

Pretende esta unidade oferecer uma visão, o mais cuidada possível — não obstante as constantes dificuldades erigidas pelo legislador — destes institutos.

Um primeiro espaço — Em busca de um regime — é dedicado a localizar, mesmo no tempo, o regime jurídico de que nos ocupamos.

Neste espaço daremos conta da sua evolução, do carácter não unitário que hoje em dia assume, bem como dos contributos, doutrinais, jurisprudenciais e outros, para o apuramento das noções de incompatibilidades e impedimentos, não terminando sem nos ocuparmos do elenco subjectivo do que são e foram estes especiais titulares de cargos públicos.

Passando à anotação dos preceitos legais em que se traduz tal regime jurídico, em segundo lugar, surgem-nos as normas da Lei nº 64-93, de 26 de Agosto Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, sendo aqui de assinalar a especial presença dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, devida à competência fiscalizadora que esta entidade, embora com diferentes tonalidades, tem mantido desde 1990 até aos nossos dias.

Depois, apresenta-se a anotação das pertinentes disposições da Lei nº 2-2004, de 15 de Janeiro Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração central, regional e local do Estado, ainda aqui se contando com o precioso auxílio do labor doutrinal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Em quarto lugar procede-se, em diversos Anexos, à transcrição de outras normas sobre incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções públicas e politicas, desta forma se pretendendo dotar o leitor de um enquadramento mais vasto nesta matéria, de molde a não só recolher instrumentos adjuvantes na interpretação das normas respeitantes aos titulares de altos cargos públicos e de direcção superior da Administração Pública, mas ainda a permitir que possa formular o seu juízo sobre a lógica, a justiça e a coerência de um pretenso sistema de normas existente neste domínio.

Por fim, junta-se um quadro onde se podem colher indicações relativas à publicidade de que gozam os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República referenciados ao longo do texto.