O Código dos Contratos Públicos (CCP) veio regular de forma inovadora matérias abordadas na versão original desta tese relativas à actividade pública contratual em geral e, muito em particular, desenvolveu aspectos importantes do regime dos contratos administrativos de subordinação – a que o Código se refere através da expressão “contratos com objecto passível de acto administrativo e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos” -, entendeu o autor adiar a publicação da tese de modo a que a monografia a publicar contivesse já uma abordagem dos novos regimes consagrados no CCP. Procuraram, por isso, no que toca aos regimes do CCP que se prendem com a temática da tese, concentrar-se no trabalho hermenêutico, tratando, ainda assim, a doutrina nacional que sobre os assuntos em causa foi produzida entre 2007 e meados de 2010.

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Contratos Sobre o Exercício de Poderes Públicos

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