Com a presente edição pretende-se publicar uma versão consolidada do texto do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado, pela décima vez, pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho. O facto de o legislador não ter tomado a opção de republicar o texto legal, aliado à extensão e dispersão das alterações introduzidas, justifica a oportunidade desta publicação.

Ajuizou-se igualmente útil a inclusão do novo regime jurídico da avaliação do pessoal docente, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, bem como a actualização 'das notas práticas, das referências legislativas e jurisprudenciais, das remissões de artigos e do índice alfabético remissivo.

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