I - Exposição de Motivos das Propostas de Lei

II - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)

III - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)

IV - Exposição de Motivos da Proposta de Lei e Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio)

V - Estatuto de Dimensionamento dos Tribunais Tributários, elaborado pela Accenture, S. A.

VI - Estudo de Redimensionamento das Capacidades por Simulação

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Reforma do Contencioso Administrativo - Vol. III

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