I - Exposição de Motivos das Propostas de Lei
II - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
III - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
IV - Exposição de Motivos da Proposta de Lei e Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro (primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio)
V - Estatuto de Dimensionamento dos Tribunais Tributários, elaborado pela Accenture, S. A.
VI - Estudo de Redimensionamento das Capacidades por Simulação
Reforma do Contencioso Administrativo - Vol. III
Autor(s)
aavv
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2003
Nº Páginas:
352
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723211825
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
