O Direito Processual Administrativo Europeu foi sendo alimentado e instruído até se tornar suficientemente robusto para reivindicar o seu lugar na linha de sucessão dinástica. Refutando a aparente novidade de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (restrito às matérias civis e penais), a dissertação que se apresenta visa demonstrar que o desígnio de criação de um Espaço Europeu de Justiça Administrativa já fora há muito alcançado. E aqui reside a referida perplexidade: esse Espaço Europeu de Justiça Administrativa foi alcançado mediante o recurso aos métodos de decisão próprios da integração comunitária e não aos métodos clássicos do intergovernamentalismo. Ora, tal constitui um aparente paradoxo. Como justificar que o Direito da União Europeia tenha aprisionado a harmonização do Direito Processual Civil e do Direito Processual Penal ao espartilho da regra da unanimidade, quando — ao invés — permitiu que a convergência dos Direitos Processuais Administrativos europeus ocorresse através do recurso ao procedimento de decisão comunitária?!?

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Direito Processual Administrativo Europeu

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