O presente estudo versa sobre os contratos de direito público (da Administração) da União Europeia. Trata-se de um estudo elaborado na sua quase totalidade à sombra do regime gizado pelo Tratado de Nice. Contudo, foi tido em conta o Tratado de Lisboa, tendo-se procedido à análise dos aspectos abordados neste estudo também à essa luz.

Como melhor se desenvolverá infra, optou-se por mencionar os contratos em causa por contratos de direito público e não por contratos administrativos, como resulta da tradição da terminologia franco-espanhola-portuguesa ou por contratos públicos, como resulta da tradição italo-germânica.

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Contratos de Direito Público da União Europeia no Quadro do Direito Administrativo Europeu, Os - Vol. I

Artigos Relacionados

Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, A

Perspectivas para uma Outra Zona Euro

Lições de Direito Administrativo Moçambicano - Vol. II

Ne Bis In Idem e União Europeia

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública Anotado

Ensinar Direito Constitucional da União Europeia

Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia, Os

Mais Justiça Administrativa e Fiscal

Restituição das Ajudas de Estado Concedidas em Violação do Direito Comunitário, A

Poder Disciplinar no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, O