Name: Regulamento Geral Edificações Urbanas
SKU: 9789726852131
Author: Manuel Pinho

Esquema do Direito na Construção Civil

RGEU - Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1951
Com as alterações introduzidas e alguns comentários

Legislação conexa
Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.o 4/2007, de 8 de Janeiro

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Regulamento Geral Edificações Urbanas

Artigos Relacionados

Tutela Administrativa nas Relações Entre o Estado e os Municípios, A

Constituição, Ordenamento e Conflitos Normativos

Direito Processual Administrativo Europeu

Direito Administrativo das Autarquias Locais - Estudos

Contributo Para o Estudo das Operações Materiais da Administração Pública e do Seu Controlo Judicial

Direito Processual Administrativo

Escolha do Parceiro Privado nas Parcerias Publico-Privadas, A

Poderes do Contraente Público no Código dos Contratos Públicos, Os

Reforma da Justiça Administrativa, A

Elementos de Direito Público Lusófono