Legislação da Função Pública

NOTA PRÉVIA A 2.ª EDIÇÃO
O bom acolhimento que a obra obteve junto do público e as importantes alterações entretanto introduzidas no regime jurídico da função pública não só incentivam como justificam a publicação de uma 2.ª edição da Legislação da Função Pública, sempre no propósito de permitir um acesso fácil, actualizado e fidedigno a este complexo sistema normativo.
Na verdade, desde que veio a lume a 1.ª edição, em Julho de 2001, surgiram novos diplomas que, não só reformularam profundamente, em diversos sectores, os regimes jurídicos existentes, como vieram introduzir soluções inovadoras ou diferentes perspectivas de sistematização jurídica. São exemplos a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, em matéria de avaliação do desempenho na Administração Pública, e a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, relativa a nomeação do pessoal dirigente (recentemente alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto), como também, no plano da contratação individual, a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, e ainda as disposições referentes à protecção na maternidade e paternidade, à igualdade no trabalho, e ao estatuto do trabalhador-estudante, que passaram a ter o seu assento no Código do Trabalho e no respectivo diploma regulamentar, com a expressa menção da extensão da sua aplicabilidade a relação jurídica de emprego público.
Por outro lado, a oportunidade da publicação e também justificada pelo aparecimento de iniciativas legislativas que adquiriram forte impacto público, por alterarem significativamente certos aspectos do estatuto profissional dos funcionários, como sejam o regime transitório de congelamento da progressão nas carreiras e dos suplementos remuneratórios (Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto) e as novas regras em matéria de aposentação (Lei n.º 60/2005 e Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro).
Aproveita-se ainda a oportunidade para efectuar uma revisão geral da obra, aditando e actualizando as notas remissivas aos diversos textos legislativos e melhorando o respectivo índice ideográfico.
Na expectativa de, mais uma vez, corresponder ao interesse do público, formulam-se os votos de que a presente edição possa constituir, para os juristas e todos os que careçam de lidar com a legislação da função pública, um relevante instrumento de trabalho.

Inclui:
- Relação Jurídica de Emprego Público;
- Recrutamento e Selecção de Pessoal;
- Estatuto do Pessoal Dirigente;
- Estatuto Disciplinar;
- Sistema Retributivo;
- Regime de Protecção Social