Estudos de Direito Público

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2001
Nº Páginas: 525
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032010143
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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- O problema do critério do contrato administrativo e os novos contratos-programa
- Perspectivas do novo direito orçamental português
- A reserva de lei no actual direito público alemão
- "Rule of law", procedimento normativo e legalidade; uma perspectiva comparada
- Direito público e eficácia
- As relações especiais de poder no direito português
- Contributo para uma teoria da legislação
- Os serviços públicos essenciais e a garantia dos utentes
- Os princípios gerais de direito e a lei
- Sobre a interpretação da constituição