- O problema do critério do contrato administrativo e os novos contratos-programa
- Perspectivas do novo direito orçamental português
- A reserva de lei no actual direito público alemão
- "Rule of law", procedimento normativo e legalidade; uma perspectiva comparada
- Direito público e eficácia
- As relações especiais de poder no direito português
- Contributo para uma teoria da legislação
- Os serviços públicos essenciais e a garantia dos utentes
- Os princípios gerais de direito e a lei
- Sobre a interpretação da constituição
Estudos de Direito Público
Autor(s)
Luis Cabral de Moncada
31.72€ 28.55€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2001
Nº Páginas:
525
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032010143
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock