Curso Sobre o Código do Procedimento Administrativo

Autor(s) José Fontes

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2012
Nº Páginas: 279
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723220919
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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Mantivemos a estrutura já anteriormente adaptada às regras e às exigências do e-learning (que cada vez mais são úteis aos estudantes de ensino presencial) levando em linha de conta as últimas alterações legislativas que entretanto ocorreram.
A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, é destinada a todos os que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes de cursos de Direito.
O presente trabalho pretende contribuir para o estudo e para uma melhor compreensão do Código do Procedimento Administrativo e para a divulgação e conhecimento da Carta Ética da Administração Pública. Por outro lado, importa assinalar que não se esgotou a bibliografia disponível, nem a jurisprudência, já rica, dos nossos tribunais administrativos e que resulta da aplicação destes diplomas legais.