Legislação Básica da Contratação Pública - Parte II

Inclui Legislação complementar do Código dos Contratos Públicos

- Termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho)

- Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República (Portaria nº 701-B/2008, de 29 de Julho)

- Comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição (Portaria nº 701-B/2008, de 29 de Julho)

- Actualização dos limiares comunitários (Portaria n° 701-D/2008, de 29 de Julho)

- Modelo de dados estatísticos (Portaria nº 701-D/2008, de 29 de Julho)

- Modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra (Portaria n° 701-E/2008, de 29 de Julho)

- Constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos - Portal dos Contratos Públicos (Portaria nº 701-F/2008, de 29 de Julho)

- Requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas (Portaria n° 701-G/2008, de 29 de Julho)

- Conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias (Portaria n° 701-H/2008, de 29 de Julho)

- Regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas (Portaria n° 701-I/2008, de 29 de Julho)

- Regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão (Portaria nº 701-J/2008, de 29 de Julho)

- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

- Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
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