"O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, inicia com este volume a publicação de uma série de obras dedicadas ao tema do direito público da regulação, sobretudo na área da regulação da economia (...).

Este primeiro volume inclui o estudo que foi encomendado ao Cedipre pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) sobre o regime jurídico das concessões municipais de um assunto que, além do seu interesse intrínseco, reveste uma grande actualidade, dada a proximidade de termo do prazo das actuais concessões à Electricidade de Portugal (EDP)...".

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade, As

Artigos Relacionados

Legislação Básica da Contratação Pública - Parte II

Caminhos da Privatização da Administração Pública, Os

Dicionário Jurídico da Administração Pública - 3º Suplemento

Governo e Administração Local

Processo Temporalmente Justo e Urgência

Direito Processual Administrativo Europeu

Procedimentos Pré-Contratuais ao Abrigo do Código dos Contratos Públicos

Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, O

Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado

Estudos de Direito Público