"O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (Cedipre), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, inicia com este volume a publicação de uma série de obras dedicadas ao tema do direito público da regulação, sobretudo na área da regulação da economia (...).

Este primeiro volume inclui o estudo que foi encomendado ao Cedipre pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE) sobre o regime jurídico das concessões municipais de um assunto que, além do seu interesse intrínseco, reveste uma grande actualidade, dada a proximidade de termo do prazo das actuais concessões à Electricidade de Portugal (EDP)...".

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade, As

Artigos Relacionados

Administração Autónoma e Associações Públicas

Governo e Administração Local

Serviços Públicos Essenciais, Os

Relação Jurídica Administrativa, A

Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo, A

Leis de Direito da Segurança

Contrato de Trabalho na Administração Pública, O

Promessas Administrativas

Avaliação do Desempenho na Administração Pública, A

Legislação da Função Pública