Parte I
A DISTRIBUIÇÃO DO PODER ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS
1.º Elementos de distensão
2.º Elementos de garantia
3.ºElementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa.
4.º Elementos de composição
Parte II
A TUTELA ADMINISTRATIVA: CONCEPÇÃO UNITÁRIA E TUTELA SOBRE OS MUNICÍPIOS
5.º Pressupostos
6.º Conceito e natureza jurídica da tutela
7.º A relação tutelar entre o governo e os municípios
8.º Natureza e regime do acto de tutela integrativa
9.º Delimitação perante outras figuras
10.º Tutela em sentido impróprio
Tutela Administrativa nas Relações Entre o Estado e os Municípios, A
Autor(s)
André Folque
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2004
Nº Páginas:
483
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032012406
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock
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