Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Na oportunidade da segunda edição do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, incluímos legislação que nos parece oportuna e essencial no quadro contratual em causa:

- Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 (com as alterações introduzidas pelo artigo 37.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12 — Lei do Orçamento do Estado para 2009), diploma base que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

- Lei n.º 58/2008, de 09.09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, nos termos previstos no artigo 1.º do Estatuto, é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, bem como, com as necessárias adaptações, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do âmbito de aplicação objectivo do Estatuto apenas se exceptuando, de uma e de outra situação, os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial.

- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11.07, diploma que identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, identificando, também, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da mesma Lei.

- Lei n.º 4/2009, de 29.01, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
- Portaria n.º 83-A/2009, de 22.01, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008.

- Decreto-Lei n.º89/2009, de 09.04, que regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente.
Nas notas remissivas, optamos agora por retirar as referências às normas equivalentes constantes do anterior Código do Trabalho, em face da revogação deste e do menor interesse que nos pareceu existir, por ora, em estabelecer correspondências com o novo Código do Trabalho.