Contributo Para o Estudo das Operações Materiais da Administração Pública e do Seu Controlo Judicial

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 1999
Nº Páginas: 600
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723208931
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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PLANO DE TRABALHO


PARTE I
A ACTIVIDADE DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Capítulo I
O poder de execução coerciva

Capítulo II
A coação directa

Capítulo III
As operações materiais da Administração Pública

INTERMEZZO
Operações materiais administrativas: de uma perspectiva substantiva para uma perspectiva contenciosa

PARTE II
O CONTROLO JURISDICIONAL DAS OPERAÇÕES MATERIAIS DE GESTÃO PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO

Capítulo I
O controlo jurisdicional das operações materiais: breve incursão comparatística

Capítulo II
O contencioso administrativo português e o controlo jurisdicional das operações materiais de gestão pública da Administração