O presente livro destina-se aos estudantes e cultores de Direito Público, abordando sucessivamente o procedimento administrativo, o acto administrativo como resultado jurídico unitário do procedimento administrativo, o contrato administrativo, o poder de polícia administrativa, os bens dominicais, as operações materiais, a responsabilidade civil da Administração Pública, as garantias administrativas e o poder sancionatório da Administração Pública.

Inclui um anexo, que faz um comentário à jurisprudência do nosso Conselho Constitucional que declarou inconstitucional o acto administrativo definitivo e executório, como pressuposto de recorribilidade contenciosa.

É um livro recomendável para os cultores de Direito Público nacional, como pioneiro na tentativa de sistematização de uma doutrina nacional embrionária neste ramo de saber.

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Lições de Direito Administrativo Moçambicano - Vol. II

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