Principal Legislação de Moçambique sobre Intervenção, Nacionalização e Privatização de Empresas do Sector Empresarial do Estado

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Editora: Escolar Editora
Ano: 2014
Nº Páginas: 294
Peso: 0.440 Kg
Dimensões: 160x230 mm
ISBN: 9789896700577
Categoria(s) Direito , Direito , Direito
Disponibilidade: Em Stock
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A presente compilação, reúne a principal legislação económica de Moçambique que se reporta ao processo de intervenção do Estado na economia, que se deu após os Acordos de Lusaka em 1974, a legislação sobre a nacionalização de empresas e participações sociais, relativa ao período de economia centralmente planificada (1977 – 1982) e, por fim, a legislação sobre o processo de privatização de empresas e participações sociais, iniciado com a introdução da economia de mercado (1983 – até à fase actual).