I - OS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO UNIVERSAL E A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
- Introdução
- O conceito de serviços de interesse geral e conceitos afins
- O serviço universal no âmbito dos serviços de interesse geral
- A regulação dos serviços de interesse geral

II - ANÁLISE SECTORIAL DOS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL
- O sector eléctrico
- O sector das comunicações
- O sector das águas e resíduos
- O sector do gás
- O sector dos transportes
- A extensão do conceito de serviços de interesse geral
- A satisfação dos utentes de serviços de interesse geral

III - OS SERVIÇOS DE INTERESSE SOCIAL E CULTURA GERAL
- A saúde, educação, segurança social e cultura
- Os serviços relacionados com a autoridade do Estado

IV - CONCLUSÃO
- Os serviços de interesse económico geral
- Os serviços de interesse social e cultural geral

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Serviços de Interesse Geral em Portugal, Os

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