Dicionário Jurídico da Administração Pública - 3º Suplemento

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2007
Nº Páginas: 809
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723215007
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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Índice por Entradas
- Evocação do Dr. José Pedro Fernandes — Diogo Freitas Do Amaral
- José Pedro Fernandes — Uma figura extraordinária — Guilherme D'Oliveira Martins
- Administração Independente — José Lucas Cardoso
- Autoridade Marítima Nacional (AMN) — Duarte Lynce de Faria
- Autoridades Administrativas Independentes — José Lucas Cardoso
- Autorização Legislativa — Yara Miranda
- Branqueamento de Capitais — Vitalino Canas
- Casamento — Jorge Duarte Pinheiro
- Ciência da Legislação — João Caupers
- Ciencia Politica — Vitalino Canas
- Clemência — Pedro Duro
- Concordata — Paulo Pulido Adragão
- Contencioso Administrativo — José Carlos Vieira de Andrade / José Eduardo Figueiredo Dias
- Contribuinte — Vítor Faveiro
- Despesa Fiscal — Guilherme Waldemar D'oliveira Martins
- Direcção (Poder de) — José Pedro Fernandes
- Direito de Asilo — Andreia Sofia Pinto Oliveira
- Direito Internacional Público — Jorge Bacelar Gouveia
- Direito Marítimo — Manuel Januário da Costa Gomes
- Direitos das Minorias — Patrícia Jerónimo
- Direitos do Homem — Jorge Bacelar Gouveia
- Extradição — Andreia Sofia Pinto Oliveira
- Fundação Calouste Gulbenkian — Emílio Rui Vilar / Rui Hermenegildo Gonçalves
- Inquérito Parlamentar — Nuno Piçarra
- Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) — Rui Jorge Fernandes Bettencourt
- Instituto Nacional de Aviação Civil — Ilda Maria Guedelha Ferreira
- Liberdade de Associação — Jorge Miranda
- Orçamento — Guilherme D'Oliveira Martins / José F. F. Tavares / Alexandra Pessanha
- Pessoas colectivas de utilidade Pública — Jorge Bacelar Gouveia
- Policia Judiciária — Luís Filipe Ramos Bonina
- Procedimento Legislativo — Jorge Bacelar Gouveia
- Renuncia (A) ao Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada
Benedita Mac Crorie
- Responsabilidade Financeira — Guilherme D'Oliveira Martins / José F. F. Tavares / Alexandra Pessanha
- Serviço de estrangeiros e fronteiras (SEF) — Júlio Pereira
- Sistema de informações da república Portuguesa (SIRP) — Arménio Marques Ferreira
- Tratado Internacional — Jorge Bacelar Gouveia
- Tutela Administrativa — José Pedro Fernandes