Promessas Administrativas

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2008
Nº Páginas: 304
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723215502
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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-Introdução
-Capítulo I – Perspectiva Histórica e Comparatista
- Capítulo II – Aspectos gerais da promessa
- Capítulo III – Promessas especialmente reguladas. Exemplos
- Capítulo IV – Natureza Jurídica
- Capítulo V – Garantias dos particulares