Reforma da Justiça Administrativa, A

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2005
Nº Páginas: 292
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723213522
Categoria(s) Direito Administrativo
Disponibilidade: Em Stock
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Considerações sobre o novo regime do contencioso administrativo — MÁRIO AROSO DE ALMEIDA

Organização e competência dos tribunais administrativos — CATARINA SARMENTO E CASTRO

Breves considerações em torno do âmbito da justiça administrativa — JÓNATAS E. M. MACHADO

A acção administrativa comum — PEDRO GONÇALVES

A acção de condenação à prática de acto devido — JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE

Acção administrativa especial — Pretensões impugnatórias — Entre a memória e o esquecimento — BERNARDO AZEVEDO

As formas de tutela urgente previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos — MARIA FERNANDA MAÇÃS

Processo executivo: algumas questões — RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA

Justiça administrativa e justiça fiscal — JOSÉ CASALTA NABAIS