Contrato de Trabalho na Administração Pública, O

É sabido que, tipicamente, o contrato de trabalho consiste num negócio jurídico obrigacional de direito privado, dando origem a uma relação que se desenvolve no seio de uma empresa privada de tipo capitalista, que tem o lucro como seu escopo primacial.

Neste quadro típico, compreende-se que o trabalho dos chamados «funcionários públicos» escape, quase por inteiro, ao âmbito do Direito do Trabalho, sendo tradicionalmente organizado e disciplinado por um outro ramo do ordenamento jurídico: o Direito Administrativo.

Sucede que, nos últimos anos, o peso da tradição tem vindo, também aqui, a diminuir. Fala-se, com frequência crescente, num processo de «privatização do emprego público», com isto querendo significar que o contrato de trabalho assume um papel cada vez mais relevante no seio da Administração Pública. Pense-se, desde logo, na Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, criando um regime laboral especial, adaptado ao ambiente público. E pense-se, sobretudo, na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o regime do contrato de trabalho em funções públicas, contrato de trabalho este que, nas palavras da lei, «constitui uma relação de trabalho subordinado de natureza administrativa».

Neste encapelado oceano normativo, a tarefa do jurista-investigador não é fácil. Sobretudo se não olvidarmos que os quadros de referência do jurista do trabalho são, em regra, quadros privatísticos, os quais carecem de ser repensados e reelaborados quando nos confrontamos com uma relação laboral de natureza assumidamente administrativa.