Descentralização e Desconcentração na Administração Pública em Angola

O presente livro discute a problemática da descentralização e desconcentração no sistema administrativo angolano como aspectos do desenvolvimento local. Parte de uma análise da Administração Pública em tempo de mudança, fruto da evolução dos órgãos e objectivos dos Estados democráticos e liberais.

Em Angola, o Decreto-Lei nº2/2007, de 3 de Janeiro, que prevê a desconcentração administrativa em 68 dos 163 municípios, o acordo de paz em 2002 e as eleições legislativas de 2008, constituíram os momentos decisivos no sistema de governança angolano visto que a transferência de recursos financeiros passou a ser uma realidade e não mera ficção. Deste modo, a administração angolana é mais desconcentrada que descentralizada, beneficiando alguns municípios de uma verba anual alocada pela administração central com vista à prossecução de fins sociais diversos, como é o caso da administração municipal do Lobito.

Em termos gerais, os princípios da descentralização e desconcentração administrativa, autonomia local e desburocratização, têm como pressuposto a existência dum sistema democrático e servem de base para a reforma e modernização da Administração Pública. Estes princípios reflectem o primado da lei, a aproximação dos serviços às populações e a participação dos interessados, na gestão pública, ideias que constituem linhas de força da Constituição angolana.

O caso do município do Lobito é elucidativo das transformações em curso nesta matéria e merece particular atenção pela sua importância política e económica no contexto do processo de mudança em curso na administração da República de Angola.