O presente estudo tem por objecto determinar a margem da liberdade do legislador na configuração jurídica do sector empresarial do estado.
Vinculação e Liberdade de Conformação Jurídica do Sector Empresarial do Estado
Autor(s)
Paulo Otero
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1998
Nº Páginas:
360
Peso:
0.545 Kg
Dimensões:
230x160x20 mm
ISBN:
9789723208085
Categoria(s)
Direito Administrativo
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Disponibilidade:
Em Stock