Perdida esta salvaguarda da generalidade, a defesa do principio material da igualdade não pode prescindir de um outro elemento de salvaguarda que o tome juridicamente sindicável. Tal elemento é a fundamentação do acto legislativo, especificamente dirigida à justificação do seu carácter não geral. Inverte-se, se assim o podemos dizer, o ónus da prova em desfavor do legislador, pois que este tem de provar, através da fundamentação do acto, que a lei que se concretiza numa medida não fere o princípio da igualdade, antes é a única forma de o garantir. Por aqui se pode e deve afirmar que, se a generalidade não é uma característica essencial da lei, é, no entanto, uma característica de salvaguarda formal do direito, que não pode ser precludida sem que uma outra garantia formal dê operacionalidade à defesa da individualidade perante o poder — ideia força da materialidade do Estado de Direito.
Lei e Reserva da Lei
Autor(s)
Manuel Afonso Vaz
40.28€ 36.25€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2013
Nº Páginas:
541
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723221220
Categoria(s)
Direito Constitucional
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Disponibilidade:
Em Stock
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