Introdução: Preliminares - Televisão e Direito Público - A televisão como questão jurídico-constitucional - Delimitação conceptual de precisões terminológicas - Delimitação do objecto e perspectiva de tratamento - Metodologia e plano de investigação.
I - Fundamento e padrão constitucional da actividade de televisão: Os direitos fundamentais implicados na disciplina de actividade de televisão - Preliminares - A liberdade de expressão do pensamento - O direito de informação - A liberdade de imprensa e a liberdade de comunicação social - A liberdade de iniciativa económica - Tarefas do Estado na garantia e efectivação dos direitos fundamentais da comunicação - Síntese.
Constituição e Direito Internacional - A necessidade de uma referência expressa aos textos internacionais aplicáveis - Conflitos de normas.
II - Esboço comparativo: Preliminares - A experiência comum europeia - O modelo dos Estados Unidos - Uma liberdade de comunicação? - Um estatuto particular para a actividade de televisão? - Perspectivas - Síntese.

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Estatuto Constitucional da Actividade de Televisão

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