A passagem do trigésimo quinto aniversário da entrada em vigor da Constituição de 1976 não passou despercebida ao Tribunal Constitucional. Órgão constitucional por ela criado, na sua primeira revisão (em 1982), compete especificamente a este tribunal, como é sabido, “administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”, o que, sem prejuízo das tarefas atribuídas aos tribunais das demais ordens de jurisdição, o investe em especiais responsabilidades na interpretação e garantia deste essencial texto normativo. Em ocasiões anteriores, aliás, o Tribunal não tem deixado de assinalar aquele momento constituinte fundador da República.

Account

Registo

Forgot Password?

Forgot Password?

Carrinho de Compras (0)

Subtotal:

TEMAS

Tribunal Constitucional - Vol. I

Artigos Relacionados

Efeito Aditivo da Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral, O

Imigração e Direitos Humanos - 2ª Edição Atualizada

Direito Constitucional Portuguez - Vol. II

Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. II/2002

Estatuto Jurídico da Lusofonia

Constituição da República de Angola

Elementos de Direito Público Lusófono - Volume I - 2ª Edição

Manual de Direito Constitucional - Tomo I, 2

Condições Científicas do Direito de Sufrágio

Dicionário da Revisão Constitucional