Manual de Direito Constitucional - Tomo V

Autor(s) Jorge Miranda

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2010
Nº Páginas: 446
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9789723218619
Categoria(s) Direito Constitucional
Disponibilidade: Em Stock
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Parte V - Actividade constitucional do estado
Título I - funções, órgãos e actos em geral
capítulo I - funções do estado
capítulo II - órgãos do estado
capítulo III - actos jurídico-constitucionais

Título III - actos legislativos | capítulo I - a lei em geral
capítulo II - as leis da assembleia da república
capítulo III - autorizações e ratificações legislativas
capítulo IV - relações entre actos legislativos