Revista Portuguesa de Ciência Criminal 16/4

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 2006
Nº Páginas: 156
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032141649
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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DOUTRINA

-As alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de Revisão do Código Penal - Maria da Conceição Valdágua
-Segredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa - André Lamas Leite
-O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito Processual Penal português - Helena Morão
-A reforma dos recursos em matéria penal: breves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de Justiça - Alberto Medina de Seiça

JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA

A honra e a liberdade de expressão / Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1998 - Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira

CRÓNICA LEGISLATIVA

Crónica de Legislação respeitante ao 3.º trimestre de 2006
João Manuel da Silva Miguel