Explicita-se o regime legal, a observar em Portugal, relativo ao mandado de detenção emitido no – e para o - espaço da União Europeia, (e por isso, se denomina mandado de detenção europeu), por qualquer Estado-membro, destinado a detenção e entrega de uma pessoa, procurada por um dos Estados-membros, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.O mandado de detenção europeu veio substituir no espaço judiciário da União Europeia, o processo de extradição, por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias.Anota-se, em breve comentário, o conteúdo das normas legais atinentes.Transmite-se a posição do Supremo Tribunal de Justiça em casos decididos, em recurso, sobre a execução de mandado de detenção europeu, face à respectiva Lei, à oposição da pessoa procurada, no exercício do seu direito de defesa, e a valores normativo-constitucionais de soberania.
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, O
Autor(s)
António Pires Henriques da Graça
19.08€ 17.17€ -10%
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
2014
Nº Páginas:
212
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9789723222562
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
Em Stock
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