O regime da transmissão de coisas ou direitos em litígio durante a pendência da acção, constante do art.271.º, não foi ainda objecto de estudo por parte da doutrina nacional. A generalidade dos autores limita-se a fazer-lhes breves referências a propósito dos mais variados institutos processuais, sem, contudo estabelecer qualquer conexão entre os resultados parcelares a que vai chegando.
Porém, esta ausência de reflexão sobre as situações de transmissão da coisa ou direito em litígio não pode ser justificada através da sua falta de incidência prática ou pela possibilidade de recondução do regime que lhe é aplicável aos quadros normais. Com efeito, da transmissão do direito em litígio resultam inúmeros problemas que, muitas das vezes, só poderão ser ultrapassados através de uma adaptação dos conceitos do Direito Processual Civil.
Transmissão da Coisa ou Direito em Litígio, A
Autor(s)
Paula Costa e Silva
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Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1992
Nº Páginas:
321
Peso:
0.500 Kg
Dimensões:
235x160x20 mm
ISBN:
9789723205404
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
Em Stock
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