Revista Portuguesa de Ciência Criminal 7/3

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 1997
Nº Páginas: 170
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032140734
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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Sumário

Repensar o direito de menores em Portugal - utopia ou realidade?
Anabela Miranda Rodrigues

O impacto das novas tecnologias: os direitos do indivíduo e o interesse social no processo penal
Mário Chiavario

O regime Processual de leitura de declarações na audiência de julgamento (arts. 356º e 357º do CPP)
José Damião da Cunha

processo penal fiscal e de segurança social. Processo de averiguações dos crimes fiscais. Natureza jurídica
Armando Faria Menezes

Toxicodependência, motivação, comportamento delituoso e responsabilidade criminal: alguns nexos de comprovada causalidade
João Paulo Ventura

Jurisprudência Crítica

Crime de abuso de confiança
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 1997
Miguel Pedrosa Machado

Crónica Legislativa

Legislação respeitante aos 1º e 2º trimestres de 1997
João Manuel da Silva Miguel

Notícias

Relatório de actividade do Ministério Público do ano de 1996 - dados relativos ao sistema de Justiça Penal
João Manuel da Silva Miguel