Crime de Abuso de Confiança Fiscal

É importante porque o assunto que aborda se encontra no centro das preocupações mais actuais da nossa sociedade. O estudo da responsabilidade social e colectiva por uma fiscalidade justa e efectiva e bem assim pela perseguição dos que a esse dever cívico e solidário se querem furtar não podia ser mais importante do que é nos dias de hoje. Da capacidade que o fisco e os seus responsáveis políticos e funcionais tiverem de agir com justiça e rigor pode resultar o sucesso do próprio programa civilizacional que a Constituição da República prevê e quer ver edificado.

A grave crise que hoje se vive em Portugal não é também estranha à atitude que a sociedade e os seus responsáveis políticos, económicos e judiciais foram tendo perante a fuga, a fraude e os crimes tributários. Mas essa reflexão não nos pode também fazer esquecer a dimensão individual da responsabilidade dos que, inseridos de uma maneira ou de outra na nossa sociedade, devem contribuir como cidadãos para a realização dos fins que a Constituição consagrou como sendo os do Estado português.

Ora, o estudo desta dupla dimensão — colectiva e individual — da responsabilidade cívica perante o fisco desenvolve-se em permanência e com rigor ao longo de toda a obra. Só por isso, a reflexão que este livro desenvolve seria, desde logo, importante. Mas, a sua importância é mais vasta.