Cheques sem Provisão

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Editora: Coimbra Editora
Ano: 1998
Nº Páginas: 364
Peso: 0 Kg
Dimensões: mm
ISBN: 9720032007969
Categoria(s) Direito Penal
Disponibilidade: Em Stock
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Decreto-Lei n.º 454/91 (Actualizado pelo Decreto-Lei n.º 316/97);
Legislação Conexa: Lei Uniforme - Decreto-Lei n.º 110/89 - Portaria n.º 974/89 - Decreto-Lei n.º 430/91 - Decreto-Lei n.º 275-A/93 - Lei n.º 114/97;
Documentação complementar: Da PGR - Do Banco de Portugal.