Decreto-Lei n.º 454/91 (Actualizado pelo Decreto-Lei n.º 316/97);
Legislação Conexa: Lei Uniforme - Decreto-Lei n.º 110/89 - Portaria n.º 974/89 - Decreto-Lei n.º 430/91 - Decreto-Lei n.º 275-A/93 - Lei n.º 114/97;
Documentação complementar: Da PGR - Do Banco de Portugal.
Cheques sem Provisão
Autor(s)
António Augusto Tolda Pinto
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Consultar Condições
Editora:
Coimbra Editora
Ano:
1998
Nº Páginas:
364
Peso:
0 Kg
Dimensões:
mm
ISBN:
9720032007969
Categoria(s)
Direito Penal
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Disponibilidade:
Em Stock
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